Termos de Uso
Me Ajuda SP Tecnologia Ltda.
Última atualização: 15 de abril de 2026
1. Aceitação e Objeto
O Me Ajuda SP é uma plataforma digital de orientação cívica e encaminhamento de direitos para cidadãos em São Paulo, operada por Me Ajuda SP Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 — 4º andar — Jardim Paulistano, São Paulo — SP, CEP 01452-002.
Ao acessar e utilizar o Me Ajuda SP, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com as disposições destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade.
2. Natureza do serviço e limites de atuação
Aviso Fundamental de Isenção Jurídica e Não Substituição Oficial
O Me Ajuda SP oferece exclusivamente orientação inicial e informação geral sobre direitos, legislação e serviços públicos. A plataforma NÃO presta consultoria, assessoria ou direção jurídicas privativas da advocacia (Lei nº 8.906/94); NÃO substitui advogado habilitado nem a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; não formula petições judiciais; não realiza perícia, triagem clínica, atendimento psicológico ou diagnóstico de saúde; não atua como canal oficial de denúncia; não realiza monitoramento em tempo real; e não substitui atos de autoridade pública ou decisões judiciais.
O Me Ajuda SP é uma iniciativa privada, independente e sem vínculo oficial com o Governo Federal, Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB ou qualquer autarquia pública.
3. Uso adequado da plataforma
O cidadão pode utilizar o Me Ajuda SP para:
- Relatar acontecimentos do seu dia a dia em linguagem natural (texto ou áudio);
- Compreender seus direitos à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação brasileira;
- Descobrir postos e serviços públicos de apoio e acolhimento em São Paulo;
- Gerar checklist de documentos e dossiê cívico em formato PDF para seu uso pessoal;
- Consultar orientações anteriores utilizando o número de protocolo gerado.
4. Vedações e uso indevido
É expressamente proibido ao usuário:
- Inserir informações intencionalmente fraudulentas, difamatórias, criminosas ou falsas denúncias;
- Inserir dados sensíveis e identificáveis de terceiros sem respaldo legal;
- Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou mecanismos automatizados para extração não autorizada de dados;
- Tentar violar as medidas de segurança, integridade ou autenticação da plataforma;
- Utilizar o conteúdo emitido como substituto de laudo pericial ou decisão jurídica oficial.
5. Emergência e ausência de socorro presencial
O Me Ajuda SP não presta atendimento emergencial nem socorro físico. Em casos de perigo iminente à vida, violência em curso, ameaça grave ou risco à integridade, o usuário deve acionar imediatamente as autoridades competentes:
190
Polícia Militar
192
SAMU
193
Bombeiros
180
Central Mulher
100
Direitos Humanos
6. Protocolo cívico de atendimento
Ao final de cada orientação, é gerado um protocolo de identificação (ex: MASP-xxxxxxxxx). Esse identificador serve para:
- Localizar e recuperar o histórico do seu relato através da ferramenta “Consultar Protocolo”;
- Facilitar a organização de documentos e cronologia em atendimentos presenciais;
- Vincular seu histórico caso você decida criar uma conta cívica opcional.
7. Limitação de responsabilidade e disponibilidade
As orientações são fornecidas com caráter puramente informativo baseadas em bancos públicos de legislação e endereços de atendimento. O Me Ajuda SP não responde por:
- Alterações legislativas ou jurisprudenciais ocorridas após a data da consulta;
- Mudanças supervenientes de horário, endereço ou telefone de órgãos públicos;
- Indisponibilidades operacionais ou técnicas de serviços externos recomendados;
- Interrupções transitórias da plataforma decorrentes de manutenção ou oscilações de infraestrutura de rede.
8. Legislação aplicável e Foro de eleição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — Capital, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — marcas, logotipos, interface gráfica, textos, código-fonte, bases de conhecimento e estruturas de organização — é de titularidade de Me Ajuda SP Tecnologia Ltda., protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
É autorizado ao cidadão imprimir, salvar e utilizar os dossiês e checklists gerados para seu proveito pessoal. É proibida qualquer reprodução comercial, engenharia reversa ou cópia não autorizada da plataforma.
10. Acessibilidade universal
O Me Ajuda SP adota as diretrizes internacionais WCAG 2.1 (Nível AA) e as normas do Decreto Federal nº 5.296/2004, oferecendo:
- Ajuste contínuo do tamanho da fonte tipográfica;
- Modo escuro de alto contraste para conforto visual;
- Suporte a sintetizador de voz para leitura de orientações;
- Atalho de emergência “Sair Rápido” (Escape) para segurança pessoal.
11. Uso de Inteligência Artificial
O sistema emprega modelos avançados de inteligência artificial generativa e busca semântica para interpretar relatos cidadãos e associar direitos constitucionais e postos de apoio. O usuário reconhece que:
- O sistema auxilia na compreensão inicial e triagem, devendo o usuário sempre validar orientações complexas com profissionais habilitados;
- Nenhum ato de autoridade ou decisão vinculante decorre do processamento algorítmico da plataforma.
12. Modificações nestes Termos
O Me Ajuda SP Tecnologia Ltda. reserva-se o direito de atualizar e revisar estes Termos a qualquer tempo, disponibilizando a versão vigente nesta página com a data da alteração. A continuidade do uso da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Canal de Contato Institucional
Para dúvidas, comunicações ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso:
Me Ajuda SP Tecnologia Ltda.