Política de Privacidade

1. Quem somos

O Me Ajuda SP Tecnologia Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com e-mail de contato contato@meajudasp.com.br, telefone +55 11 99711-4500 e endereço institucional em Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 — 4º andar — Jardim Paulistano, São Paulo — SP, CEP 01452-002, é o controlador responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma Me Ajuda SP.

O Me Ajuda SP é uma iniciativa privada, independente e sem vínculo oficial com o Governo Federal, governos estaduais, governos municipais (incluindo a Prefeitura Municipal de São Paulo), Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselhos profissionais, autarquias ou qualquer outro órgão público.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como a plataforma trata dados pessoais, observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o canal oficial para comunicação sobre privacidade, dados pessoais e exercício de direitos é:

3. Finalidade da plataforma

A plataforma Me Ajuda SP atua exclusivamente em caráter de orientação inicial e informação geral sobre direitos, serviços públicos em São Paulo, canais de atendimento e possíveis caminhos institucionais.

Seu objetivo é:

• Facilitar o acesso do cidadão à informação clara sobre seus direitos
• Ampliar a compreensão inicial sobre o caso relatado à luz da legislação
• Indicar órgãos e serviços públicos competentes na capital e região metropolitana de SP
• Gerar relatórios de apoio para uso pessoal do próprio cidadão

4. Privacidade desde a concepção e coleta mínima

O Me Ajuda SP foi concebido com base em lógica de coleta mínima (privacy by design), buscando limitar o tratamento de dados ao estritamente necessário ao funcionamento da orientação:

5. Dados sensíveis e orientação ao usuário

A plataforma não solicita dados sensíveis nem identificadores diretos como condição de uso. Por se tratar de um campo de relato livre, orientamos o cidadão a nunca inserir:

• Nome completo próprio ou de terceiros
• CPF, RG, CNH, número de cartão SUS ou certidões
• Endereço residencial exato, dados bancários ou números de cartão de crédito
• Fotos ou cópias de documentos pessoais

Caso o usuário insira voluntariamente dados dessa natureza, eles serão tratados de forma confidencial e protegidos pelas mesmas medidas de segurança aplicáveis ao sistema.

6. Base legal do tratamento

O tratamento de dados nesta plataforma é fundamentado nos termos do Art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I) fornecido no início da interação ao relatar seu caso;
• Execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (Art. 7º, V) para fornecimento do serviço solicitado;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) para prevenção a fraudes, segurança da aplicação e estatísticas anonimizadas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II), como a guarda de logs pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. Compartilhamento de dados

O Me Ajuda SP não vende, não aluga e não compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing, propaganda ou exploração econômica.

Poderão ser compartilhados unicamente:

• Dados estritamente anonimizados e relatórios estatísticos agregados sobre demandas sociais em São Paulo;
• Informações estritamente necessárias requisitadas formalmente por ordem judicial fundamentada nos termos da lei.

8. Emergência e ausência de monitoramento em tempo real

A plataforma não realiza monitoramento em tempo real, não despacha viaturas, não realiza resgate ou atendimento de socorro urgente. Em situações de violência iminente ou risco à integridade física, contate imediatamente:

9. Segurança da informação

Adotamos práticas técnicas e organizacionais condizentes com os padrões de mercado para proteger as informações:

• Criptografia em trânsito com protocolo HTTPS / TLS;
• Senhas de contas cívicas armazenadas com algoritmo robusto de derivação de chaves (scrypt);
• Tokens de autenticação JWT assinados criptograficamente;
• Controles de acesso restritos a dados administrativos.

10. Retenção e descarte de dados

Os registros são retidos estritamente pelo tempo necessário à finalidade legítima:

• Atendimentos anônimos: retidos temporariamente vinculados ao número de protocolo e anonimizados para fins estatísticos;
• Contas cívicas: dados mantidos enquanto a conta estiver ativa, podendo o titular solicitar exclusão integral a qualquer instante;
• Logs de conexão e acesso: guardados pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses, conforme Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

11. Direitos do titular de dados (Art. 18 LGPD)

Você pode a qualquer momento exercer seus direitos garantidos por lei:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogação do consentimento concedido anteriormente.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para contato@meajudasp.com.br.

12. Cookies e tecnologias locais

O Me Ajuda SP utiliza unicamente cookies e armazenamento local essenciais:

• Sessão segura de autenticação para cidadãos que optarem por login;
• Preferências de interface e acessibilidade (tamanho de fonte, contraste e tema visual).

Não utilizamos cookies de terceiros para publicidade comportamental, retargeting ou rastreamento em sites externos.

13. Contato e Autoridade Nacional

Para dúvidas, comunicações ou solicitações formais sobre proteção de dados:

14. Alterações nesta política

Esta política poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal ou técnica. A versão mais atualizada estará sempre publicada nesta página com a respectiva data de vigência.